Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a contratação e prestação, através do site lealiaap.com, de serviços de avaliação de empresas ("Serviço"), prestados pela Lealia Advisory Partners, Lda. mediante pagamento online.

O Serviço consiste na elaboração de um relatório de avaliação da empresa indicada pelo Cliente, com base na informação e documentação por este fornecida, utilizando metodologias de avaliação financeira reconhecidas (por exemplo, múltiplos de mercado, DCF - fluxos de caixa descontados, ou outras aplicáveis ao caso concreto).

3.1. O Cliente seleciona o serviço pretendido no site, preenche os dados e a informação solicitada sobre a empresa a avaliar e procede ao pagamento através dos meios disponibilizados.

3.2. O contrato considera-se celebrado no momento da confirmação do pagamento, momento em que o Cliente recebe uma confirmação por email.

3.3. O Cliente é responsável por assegurar que a informação e documentação fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas. A Lealia Advisory Partners não valida de forma independente a veracidade dos dados fornecidos, salvo indicação em contrário.

4.1. Os preços de cada serviço são os apresentados no site no momento da contratação e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

4.2. O pagamento é processado de forma segura pela Stripe Payments Europe, Ltd., instituição de moeda eletrónica autorizada e supervisionada pelo Banco Central da Irlanda, através de cartão de crédito/débito e carteiras digitais compatíveis (Apple Pay, Google Pay).

4.3. O Serviço só é iniciado após confirmação do pagamento.

4.4. Será emitida fatura ou fatura-recibo eletrónica, enviada para o email indicado pelo Cliente.

5.1. O relatório de avaliação é entregue por via eletrónica (email e/ou área de cliente), no prazo indicado no site para o serviço contratado, a contar da data de confirmação do pagamento e da receção de toda a informação ou documentação necessária fornecida pelo Cliente. Na ausência de prazo indicado, a Lealia Advisory Partners compromete-se a entregar o relatório num prazo razoável, tendo em conta a complexidade da avaliação solicitada.

5.2. Caso a informação fornecida esteja incompleta, o prazo referido no ponto anterior só começa a contar a partir da data de receção da informação completa. O Cliente será notificado por email de qualquer necessidade de informação adicional ou de atraso previsível.

5.3. Este prazo aplica-se a qualquer Cliente ou destinatário, independentemente da sua localização geográfica, dado tratar-se de um serviço prestado inteiramente à distância e por via eletrónica.

6.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente que atue como consumidor dispõe de um prazo de 14 dias seguidos, a contar da data de celebração do contrato, para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos previstos nos artigos 12.º a 15.º do referido diploma.

6.2. Início da prestação do Serviço antes do fim do prazo de livre resolução: caso o Cliente solicite expressamente, através de declaração inequívoca, que a execução do Serviço se inicie antes de decorrido o prazo de 14 dias, aplica-se o disposto no artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014:

a) Se o Serviço for integralmente executado dentro do prazo de livre resolução, mediante pedido expresso do Cliente nesse sentido, o Cliente perde o direito de livre resolução assim que o Serviço esteja concluído;

b) Se o Cliente resolver o contrato antes da conclusão do Serviço, mas depois de este ter tido início a seu pedido expresso, deve pagar um montante proporcional à parte do Serviço já prestada até ao momento em que informou a Lealia Advisory Partners do exercício do direito de resolução.

6.3. Ao contratar o Serviço com início imediato, o Cliente é convidado a confirmar expressamente, no processo de encomenda, que solicita o início da execução antes do termo do prazo de livre resolução e que compreende as consequências descritas no ponto 6.2.

6.4. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada através do formulário de contacto disponível no site, podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014.

6.5. Este direito não se aplica a Clientes que contratem o Serviço no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial (B2B), aos quais não é aplicável o regime de proteção do consumidor previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.

A Lealia Advisory Partners, Lda. compromete-se a tratar de forma confidencial toda a informação e documentação relativa à empresa objeto de avaliação, não a divulgando a terceiros sem consentimento do Cliente, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente.

8.1. O relatório de avaliação constitui uma opinião técnica sobre o valor da empresa, elaborada com base na informação e documentação fornecidas pelo Cliente e em pressupostos e metodologias identificados no próprio relatório.

8.2. O relatório não constitui garantia de valor de transação, auditoria, due diligence, parecer jurídico, fiscal ou contabilístico, nem substitui aconselhamento profissional especializado nessas áreas.

8.3. A Lealia Advisory Partners não se responsabiliza por decisões tomadas com base no relatório, nem por inexatidões decorrentes de informação incompleta, incorreta ou não atualizada fornecida pelo Cliente.

O relatório entregue destina-se ao uso exclusivo do Cliente para os fins identificados no momento da contratação, não podendo ser reproduzido, distribuído ou utilizado para outros fins sem autorização escrita da Lealia Advisory Partners, Lda., salvo acordo em contrário.

Em caso de reclamação, o Cliente pode contactar-nos através do formulário disponível no site, ou recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico (ver secção 12) e/ou às entidades RAL indicadas na secção 11.

11.1. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo que não seja resolvido diretamente entre as partes, o Cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

11.2. Face à localização da sede da Lealia Advisory Partners, Lda., a entidade territorialmente competente é:

11.4. Lista completa das entidades RAL disponível em: www.consumidor.gov.pt

11.5. Para litígios resultantes de compras online, o Cliente pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

O Cliente pode aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico através do link disponibilizado no site, ou diretamente em: www.livroreclamacoes.pt

O tratamento de dados pessoais no âmbito da contratação e prestação do Serviço rege-se pela nossa Política de Privacidade.

A Lealia Advisory Partners, Lda. reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo a versão aplicável a que estiver em vigor no site à data da contratação do Serviço.

15.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

15.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato que não seja resolvido por via de RAL, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais de proteção do consumidor que atribuam competência a outro tribunal.